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Pautas | g6 Comunicação Corporativa | 03/12/2014 10:56:31 | 531 Acessos
Patrulhamento da Internet fere a Constituição Federal

De todos os meios de comunicação, a Internet é o que mais ameaça os interesses de um governo totalitário. Por meio da rede mundial de computadores, é possível a qualquer cidadão ter acesso às informações, que muitas vezes são inacessíveis por outros meios. Segundo o advogado Mauro Scheer Luís, do “Scheer & Advogados Associados, o “Marco Civil da Internet” foi importante para punir casos deofensas, injúrias e calúnias, entre outros crimes. Porém, a Constituição garante a todos os cidadãos a liberdade de expressão.


“Vivemos em uma democracia e não em um estado totalitário, por isso a mordaça e truculência que vimos ontem (02.12.14) no Congresso, nossa casa, são inconstitucionais, pois estamos lutando para impedir uma série de desmandos. Pelo que podemos perceber, a criação de um patrulhamento da Internet, principalmente as redes sociais, permitirá que sejamos bloqueados, monitorados, filtrados, analisados, fiscalizados e julgados”, diz Scheer.
Segundo o especialista em direito empresarial, é óbvio que em caso de ofensa, calúnia, injúria, difamação e outros crimes, o usuário deverá tomar medidas para eliminar tais delitos da rede, garantidos pelo “Marco Civil da Internet”.
“Contudo, minha preocupação é com as propostas de patrulhamento. A liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado na Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias fundamentais e funciona como um verdadeiro termômetro do Estado Democrático. Quando a liberdade de expressão começa a ser cerceada em determinado Estado, a tendência é que este se torne autoritário”, conclui Scheer.


Sobre o Scheer Advogados Associados
O escritório Scheer Advogados Associados (www.sadv.com.br), criado há mais de 10 anos, conta com sede em São Paulo e opera nas principais capitais do País e em outras localidades por meio de filiais e escritórios associados. Atua na defesa de interesse de companhias de portes variados, tendo como foco o direito trabalhista, empresarial, societário, tributários e contratos, entre outros. O trabalho desenvolvido se dá na área consultiva e litigiosa, assegurando o desenvolvimento dos negócios de companhias d e diversos ramos, como agronegócios, construção civil, cooperativas, indústria, educacional, instituições de saúde, entre outros.

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g6 Comunicação Corporativa
Sandra Polo
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Fones: (11) 2971-1995 e 9.9404-2070
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Dezembro de 2014

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