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Pautas | TCE - Gabinete do Presidente | 05/10/2016 09:26:18 | 175 Acessos
Estacionamento rotativo: edital de R$ 49 milhões em Angra continua suspenso

Continuará adiado o edital de licitação da prefeitura de Angra dos Reis destinado à concorrência pública que concederá à empresa que apresentar o maior lance o direito de implantar e explorar o serviço de estacionamento rotativo nas vias públicas da cidade. A prefeitura espera arrecadar R$ 49.854.960 com a concessão que será explorada pelo prazo de dez anos pela empresa vencedora. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu manter adiado o edital, na sessão plenária desta terça-feira (4/10), seguindo o voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco.

O edital estima que o sistema de estacionamento rotativo terá 2.151 vagas, podendo esse quantitativo variar em até 25%, a critério da prefeitura. Considerando uma taxa de ocupação de 40% do tempo disponível, a arrecadação anual poderá chegar a R$ 4.985.496. A autorização para o lançamento da licitação só poderá ocorrer quando a prefeitura corrigir as 19 falhas encontradas no edital pela Corte de Contas, que deu prazo de 30 dias para que as alterações sejam feitas.

Preocupado com a economicidade do projeto, o TCE pede que a prefeitura elabore um fluxo de caixa de concessão em que seja possível determinar a Taxa Interna de Retorno (TIR) do projeto. A determinação visa à demonstração de que o prazo de dez anos para exploração do serviço é o tempo necessário para possibilitar uma tarifa acessível para todos os moradores do município e um retorno adequado ao capital investido na concessão.

O TCE exige também a comprovação da necessidade de que a taxa mínima de remuneração do poder concedente (prefeitura) seja de 10% da arrecadação bruta. O vencedor da licitação ficará responsável pela implantação, operação e manutenção do estacionamento, e terá que oferecer administração, apoio técnico, processamento dos dados operacionais, financeiros e gerenciais, meio de pagamento, equipamentos, materiais e mão de obra para o serviço.

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