Home Institucional Produtos e Serviços Estatísticas Newsletter Fale Conosco
Central de Atendimento: (11) 3341-2800
Login
Senha
Esqueci minha senha
Leitura de conteúdo
Pautas | TST - Tribunal Superior do Trabalho | 20/05/2019 08:35:46 | 83 Acessos
Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso
Visualizar imagem
As duas partes provaram que houve cerceamento do direito de defesa.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que prossiga no julgamento dos recursos ordinários que haviam sido rejeitados em razão da classificação inadequada de documentos no PJe. Segundo o colegiado, não há previsão legal para o não conhecimento do recurso com esse fundamento.

Registro inadequado

O caso se refere aos recursos ordinários apresentados pela Souza Cruz Ltda. e por um empregado. As petições foram classificadas como "Petição em PDF" e "Documento Diverso", e não como "Recurso Ordinário". Para o TRT, não se trata de mera formalidade exigir a devida observância da Resolução 185/2017 do CSJT em relação à correta classificação da peça processual, e a classificação incorreta não pode ser suprida ou alterada para justificar a exclusão da responsabilidade exclusiva dos recorrentes.

Excesso de rigor

No recurso de revista, a empresa e o empregado sustentaram que a decisão do TRT violou os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da simplicidade processual e incorreu em “excesso de rigor formal”. Argumentaram ser possível a identificação da minuta processual regularmente interposta, pois foram preenchidos todos os dados essenciais à individualização, à classificação e à vinculação das peças ao processo.

Previsão

Ao analisar a questão, a Sexta Turma assinalou que o artigo 15 da Resolução CSJT 185/2017 registra a possibilidade de concessão pelo magistrado, se for o caso, de novo prazo para a adequada apresentação da petição. Por outro lado, não há na resolução previsão de não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário com fundamento não previsto em lei viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República) e desconsidera o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-1001495-20.2016.5.02.0067

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Compartilhar
Sala de imprensa TST - Tribunal Superior do Trabalho
Empresa TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Contato Secretaria de Comunicação Social do TST
E-mail secom@tst.jus.br Fone (61) 30434907
Editoria (s) Empresas, Trabalho, Jurídica
"A Maxpress publica pautas e notas de clientes a quem cabe toda e qualquer responsabilidade pelas informações nelas contidas, e pelos direitos eventuais de autoria e de imagem."
Não há Conteúdos relacionados.
modelo LBV GEOGRAFIA PELE MORTE Fowler
APOSTA PRATICAM SETOR MERCADO MEIO Damares
PROTEÇÃO REUNEM COMPARTILHAM TST JOGOS TERÇA-FEIRA
SPRINT USAM EMPREGADOS EXPANSÃO TENDÊNCIAS OFFSHORE
CHEGAM REAIS BRASILEIRO DIGITAL AMÉRICA CREME
PARANAENSE ALVES VIVER STARTUP NEGÓCIO FRANCHISING
INTERNOS CORRE MÃOS FAST COPA ABF
MESES COSMÉTICO TEMAS FUGA PROJETO FALHAS
PORTUGUÊS PERIGO ERROS EXPERIÊNCIAS FOCO CRESCER
AULA CAMPOS GÉRSON ENFERMAGEM TALENTOS PRESENÇA
REDUZ PROFESSOR TECNOLOGIA VALE APONTA EXPO
APRESENTADO ASSÉDIO VIDA MILHÕES LÍDERES SOBRANCELHA
ACADEMIA MEDIAÇÃO COLETIVO MARISTAS PAULO VILLARES
ALUNOS DEBATER BCG TRABALHAR MOMENTO NACIONAL
TÉCNICA BRIAN ESCOLA DOBRO Currículo PRESENTE
NOTA AÇAÍ MICROEMPREENDEDORES PEDAGÓGICAS Netto CANETA
ESPECIALISTA FERIADOS PARTICIPA DADOS condenado EDIÇÃO
SEXUAL CUP PAPEL ESTAMOS Propósito COBRE
POLUIÇÃO AUTORIDADE DIGITAIS ESTUDANTES Dataprev MARCA
GOIÂNIA VIRTUAL RACE indenizar Metals
DANOS PAIVA VÍTIMA CAMPO respirando DESTAQUE
MINISTRA RELACIONADOS PALESTRA EVENTO drone EDUCAÇÃO
MUNDIAIS COACHING CARREIRA ESCLARECIMENTO Helloo BRASIL
ESTUDO FUGIR CUIDADO SOLIDARIEDADE Anti-wifi CONGRESSO
RECEBER MOÓCA REALIDADE EDUCATIVO antiatrito BELEZA
ESPECIALISTAS ADMINISTRAR ENCONTRO LINHA anticalo INTERNACIONAL
busca avançada
Banner Jornal da Usp
MAXPRESS
MAXETRON
Serviços de Tecnologia
e Informações LTDA
Copyright© 2010 Maxetron.
Todos os direitos reservados.
All rights reserved
Política de Privacidade
Portal Maxpress
Grupos editoriais
Arte e Lazer
Feminino e Masculino
Ciência e Ambiente
Geral
Comunicação
Nacional e Mundo
Economia e Finanças
Saúde
Empresas
Transportes
Esportes
Turismo
Portais
Institucional
Produtos e Serviços
Anúncio de banner
Contato
Fale conosco
MaxPR
Públicos
Imprensa Brasil
Corporativo
Governo Brasil
Imprensa latina
Vip
Ferramentas
Distribuidor
Monitor
Prêmios
Serviços
Mailing avulso
Job
Facilidades
Saídas
Minha conta